O terrorismo de plantar erva no quintal

Portugal surge, num novo ranking sobre eficácia sanitária e humanismo na política da droga, num honroso 3º lugar. Mas só porque a maioria dos outros países está muito pior; temos ainda uma lei da droga que equivale vender erva, cocaína ou ecstasy aos piores crimes do Código Penal.

"Os crimes mais graves de tráfico de droga devem merecer equiparação ao tratamento previsto (...) para a criminalidade violenta ou altamente organizada e para o terrorismo."

Esta frase faz parte do preâmbulo da chamada "lei da droga", promulgada em 1993 - há quase três décadas. É com base nesta perspetiva que a pena por tráfico (produção/cultivo, distribuição e venda das substâncias crismadas de "drogas") é, no diploma, colocada ao nível das correspondentes aos crimes mais violentos previstos no Código Penal, iniciando-se, na versão "simples", ou seja, não agravada, nos quatro anos de prisão - aquilo a que o Índice Global da Política de Drogas, apresentado esta segunda-feira pela primeira vez, designa como "pena mínima mandatória": se condenado por esse crime, um arguido não se safa com menos que isso.

Concretizemos no caso, noticiado em agosto, da mulher que chamou a polícia por alegadamente estar a ser vítima de violência doméstica, e que teria uma planta de canábis sobre uma mesa, tendo admitido aos agentes ser dela: de acordo com a lei, é culpada de tráfico (cultivar, repita-se, é tráfico) e poderá ser condenada a um mínimo de quatro anos.

Que é o dobro da pena mínima para o crime que denunciou às autoridades. Aliás até quando da violência doméstica resulte ofensa à integridade física grave a pena mínima é de dois anos, menos um que se a vítima morrer. Não admira pois que entrando numa casa em que uma mulher se queixava de ser agredida os agentes pudessem ter achado mais grave que ali houvesse uma planta de canábis: a lei assim o diz.

Como a lei diz que é mais grave cultivar canábis que organizar um rapto ou tomar reféns, ou coação sexual com violência (crime para o qual a moldura penal começa nos doze meses), e até que violação com violência (alguém ainda há de explicar o que seja violação sem violência, mas não é esse o objeto deste texto), cuja pena se inicia nos três anos. Como a de tráfico de pessoas: muito mais grave traficar droga que pessoas, não se está mesmo a ver?

Se formos para crimes como "abuso sexual de pessoa incapaz de resistência", então, não há mesmo comparação: a pena para esse crime começa nos seis meses no caso de se tratar de um "ato sexual de relevo"; se houver cópula ou coito ou introdução de partes de corpo ou objetos inicia-se nos dois anos e vai até aos dez - já plantar canábis pode dar direito a até 12 anos de prisão.

E isso se, nos termos da lei, não se considerar que teve lugar "tráfico agravado" - e o que agrava o tráfico é uma tal quantidade de circunstâncias, passando por determinações tão genéricas como "as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas" ou "o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória", que só com muita sorte um arguido por tal crime não se depara, à partida, com uma moldura penal agravada em um quarto nos limites mínimo e máximo (ou seja, iniciando-se nos cinco anos e indo até aos 15).

É certo que a lei 15/93 (a "lei da droga") admite que exista "tráfico de menor gravidade" - quando "a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações", prevendo que nesses casos o limite mínimo da pena seja um ano.

Mas, repare-se: um ano de pena mínima por uma planta num vaso. Isto a não ser que se prove que aquela era para uso exclusivamente pessoal, caso em que estará em causa o crime de "traficante consumidor", com pena sem limite mínimo. Basta porém que o arguido admita que deu o produto a alguém e já não cabe nessa categoria. Aliás, alguém que se ofereça para ir comprar alguma droga para consumo seu e dos amigos é, à luz da lei, um traficante puro e duro.

Sabe-se qual a ideia que subjaz a estas penas: a de que (independentemente de tal estar ou não cientificamente provado) todas as substâncias classificadas como "drogas" são nocivas para a saúde e podem até causar a morte. O crime de tráfico é assim um crime de perigo abstrato, no qual não é necessário provar que houve danos para existir condenação: basta a hipótese.

Sucede que outros crimes do mesmo tipo, como "propagação de doença contagiosa" ou "alteração de receituário" (quando "farmacêutico ou empregado de farmácia fornecer substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem") têm molduras penais muito mais baixas, de um a oito anos. Aliás até o crime, integrado na categoria "poluição", de, "não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente", proceder "à produção, ao tratamento, à manipulação, à utilização, à detenção, ao armazenamento, ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais nucleares ou de outras substâncias radioativas perigosas" é punido de forma bem mais leniente que o tráfico de drogas: tem prisão até cinco anos.

Andar por aí com urânio radioativo é pois menos grave, do ponto de vista da lei, que cultivar, distribuir, vender ou até partilhar, com qualquer adulto que as queira consumir, "drogas". Que em 30 anos não tenha sido possível reunir, no parlamento, uma maioria de legisladores que veja isto como a absoluta insanidade que é faz-nos desmerecedores do terceiro lugar que nos foi esta segunda-feira atribuído num índice internacional que mede a racionalidade e o humanismo das políticas sobre drogas.

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