Duzentos anos...

Numa semana plena de preocupações, Eduardo Ferro Rodrigues lembrou, oportunamente, no plenário da Assembleia da República, os 200 anos da sessão inaugural das Cortes Constituintes de 1821. E recordou que as eleições gerais de 1820, quatro meses apenas depois da Revolução Liberal do Porto, foram um momento fundamental da nossa história. Assim nasceu o primeiro parlamento português. E é essencial que essa memória não seja esquecida. Para alguns é apenas história ou passado - diremos, porém, que é sinal claro e inequívoco de uma noção essencial em democracia: o primado constitucional.

A liberdade cívica não é uma abstração, a igualdade perante a lei não é uma proposta vaga, a fraternidade soberana não é uma utopia. São compromissos. E se falamos das raízes da democracia, invocamos o que afirma hoje o artigo 1.º da Constituição: "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária." A isto chamaram os nossos maiores "patriotismo prospetivo". E a verdade é que o caminho que percorremos em democracia, se não esquece os fatores ancestrais da formação de Portugal, foi inequivocamente afirmado há 200 anos. São estes anos de constitucionalismo que temos de ter presentes como realidade que desejamos perene e afirmativa.

A democracia não é apenas um método ou um procedimento, é um sistema de valores, pelos quais afirmamos a liberdade igual e a igualdade livre. Quando lemos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é esse desígnio que temos de assegurar e garantir. Por isso é essencial lembrar positivamente o nascimento do parlamento democrático - e o modo certo de o fazer é perante os representantes dos cidadãos, na casa da democracia, como foi feito.

Eis por que a defesa da democracia se faz no debate aberto, na afirmação do pluralismo, para todos os cidadãos, para que ninguém fique esquecido. E em dias dramáticos como os que vivemos, é fundamental ter isto presente. Com emoção relemos o que o Diário da Constituinte transcreve das palavras de Manuel Fernandes Tomás, quem está no uso da palavra na representação da Sala do Plenário da Assembleia da República: "O que nós estamos fazendo nesta Constituição é um bem, e um bem da maior utilidade para a nação, que é o segurar-se a sua liberdade; portanto a nós e a toda a nação é útil que esta nova ordem de coisas se conserve: todas as medidas que o Congresso tomar para que isto se não possa desmanchar são medidas de prudência; e todas são poucas" (Escritos Políticos e Discursos Parlamentares - 1820-22, edição de José Luís Cardoso, ICS, 2020, p. 320). São palavras de um pai-fundador da liberdade constitucional, gravadas na memória viva das instituições. Não há melhor forma de recordar. E não foi Garrett que disse sobre 1820 ser a liberdade do homem social e cidadão "o direito que ele tem de exercer todos os direitos que lhe deu a natureza", respeitando a "tranquilidade pública", as "justas leis" e a "ordem social retamente constituída" (in O Dia Vinte e Quatro de Agosto)?

O certo é que foi com o primeiro parlamento que a democracia se tornou regra de ação contra a tentação de construir modelos perfeitos que contrariam a natureza humana. E se a vida da Constituição de 1822 foi fugaz, o caminho que ela iniciou continua a exigir-nos a todos o sentido patriótico e cívico de aceitar o erro como obrigação de sermos melhores, o que para Fernandes Tomás precisaria "de muita habilidade e, ao mesmo tempo, muita felicidade nossa".

Administrador executivo da Fundação Calouste Gulbenkian

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