Direito à vida, mas não dever de viver a todo o custo

No mesmo dia em que a Assembleia da República aprovou a despenalização da eutanásia, deu entrada no parlamento federal alemão uma proposta legislativa interpartidária com vista a regulamentar as condições em que pode ser exercido o direito a uma morte digna. Esta proposta legislativa vem dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional federal alemão que, em 26 de fevereiro de 2020, declarou inconstitucional a criminalização da oferta de serviços profissionais de auxílio ao suicídio e estabeleceu a existência de um direito fundamental a procurar ajuda para pôr fim à própria vida em condições de dignidade. Segundo o Tribunal Constitucional alemão, a dignidade individual de cada ser humano implica que cada indivíduo deve poder controlar a sua vida nos seus próprios termos e não ser forçado a viver em condições irreconciliáveis com a sua identidade pessoal e com as suas crenças e convicções individuais. Para os juízes alemães o direito de decidir pôr fim à própria vida tem uma conexão profunda com o direito à existência e com a identidade e individualidade de cada pessoa. Por isso, o direito à morte autodeterminada não se limita ao direito à recusa de tratamentos, abrangendo a decisão ativa de colocar fim à própria vida.

Também o Tribunal Constitucional austríaco, em decisão de 11 de dezembro de 2020, se pronunciou pela inconstitucionalidade da proibição do auxílio ao suicídio, a qual entrará em vigor em 31 de dezembro de 2021. Até lá, espera-se que o parlamento austríaco intervenha e estabeleça as condições, designadamente procedimentais, em que se pode processar o auxílio ao suicídio.

Estas decisões não são inéditas. Já em setembro de 2018 o Tribunal Constitucional italiano havia ordenado ao legislador a descriminalização do auxílio à antecipação do fim da vida e a possibilidade de prestação de serviços médicos neste domínio. Em setembro de 2019, nova decisão daquele tribunal acabou por introduzir o regime jurídico que descriminalizou, em situações de sofrimento insuportável e incapacidade total, a atividade que permite acelerar o processo irreversível da morte, poupando assim a pessoa ao sofrimento e indignidade maiores que esses últimos tempos acarretam.

Nestes três casos - Alemanha, Áustria e Itália - assistimos a movimentos de despenalização e legalização da eutanásia ou do auxílio ao suicídio por impulso de tribunais. Aqui ao lado, em Espanha, no entanto, em dezembro de 2020, o Congresso dos Deputados aprovou uma proposta de lei da eutanásia, que se encontra a aguardar decisão pelo Senado, a qual deverá ocorrer nos próximos dois meses.

Portugal e Espanha representam, assim, exemplos de introdução de mecanismos de despenalização da antecipação da morte assistida por via parlamentar sem o impulso prévio da jurisdição constitucional, ao contrário dos casos italiano, alemão e austríaco. Em qualquer das hipóteses, a tendência é a mesma: afastar a criminalização do auxílio ao suicídio e promover o reconhecimento do direito a uma morte autodeterminada em condições de dignidade. Etimologicamente, aliás, eutanásia significa "boa morte".

Através do diploma aprovado na passada sexta-feira, o parlamento português despenaliza, em certas condições, a prática do homicídio a pedido da vida e o auxílio ao suicídio, comportamentos atualmente tipificados no Código Penal. A antecipação da morte pode ocorrer por duas vias: através da autoadministração de fármacos letais pelo doente, por um lado, ou através da administração dos mesmos pelo médico ou profissional de saúde. Ou seja, neste diploma abrangem-se as situações comummente designadas por "suicídio ajudado" e "eutanásia voluntária ativa".

O diploma agora aprovado não se limita, no entanto, a despenalizar aquelas condutas - aprova também a prática da antecipação da morte medicamente assistida nos casos previstos na lei. Esses casos abrangem as situações de pessoas, maiores de idade, "em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" ou "doença incurável e fatal". Essencial é que se trate de cidadão português ou com residência legal em território nacional, pretendendo evitar que Portugal se transforme, à semelhança de outros países, em destino de "turismo da morte".

O maior desafio prático do regime agora aprovado diz respeito ao facto de se garantir sempre ao doente, querendo, o acesso a cuidados paliativos. Embora este seja um direito cuja garantia resulta já, teoricamente, de outros diplomas, sabemos que a sua implementação prática está longe de constituir uma realidade. Segundo o Observatório Português dos Cuidados Paliativos, verifica-se escassez de recursos humanos com formação e competências adequadas, assimetrias na distribuição geográfica das equipas e carências ao nível da formação graduada e pós-graduada. Estes défices na prestação de cuidados paliativos justificam que o PSD, o BE, a IL e outros grupos parlamentares tenham apresentado propostas dirigidas ao governo apelando precisamente ao reforço da resposta na área dos cuidados paliativos.

O diploma seguirá em breve para Belém. O que sucederá depois é, por enquanto, uma incógnita. O Presidente da República pode optar por promulgar o decreto, face à inequívoca maioria parlamentar que o aprovou (136 votos a favor, 78 contra e quatro abstenções). Ao invés, pode optar por vetá-lo e devolvê-lo à Assembleia da República, como sucedeu recentemente, por exemplo, com a lei da nacionalidade e a lei das petições. Neste caso, a Assembleia pode reformular o decreto para acomodar as eventuais sugestões presidenciais ou, ao invés, manter a redação inicial. Por fim, e numa hipótese que é tida por alguns observadores como provável dada a delicadeza constitucional desta temática, o Presidente pode optar por enviar o decreto em fiscalização preventiva para o Tribunal Constitucional (na verdade, poderia também fazê-lo em fiscalização sucessiva, após promulgação, poupando ao tribunal o fardo de decidir questões de enorme complexidade no apertado prazo de 25 dias imposto pela Constituição). Neste caso, a decisão institucional poderá depender, em última instância, da palavra de um tribunal, o que, numa democracia constitucional, representa o normal desenvolvimento do princípio da separação de poderes, e demonstra a provisoriedade a que mesmo as escolhas democráticas se encontram sujeitas.

Em qualquer das hipóteses, será interessante perceber se, no final desta sequência, Portugal se manterá alinhado com a inclinação que se tem vindo a desenvolver naqueles países europeus, no sentido de aceitar o direito a uma morte autodeterminada, ou se, pelo contrário, nos afastaremos da tendência de reconhecer que o direito à vida não impõe um dever de viver a todo o custo.

Constitucionalista

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