Defender a Europa da liberdade, da segurança e da justiça em tempo de pandemia

A presidência portuguesa do Conselho Europeu no primeiro semestre de 2021 decorre em circunstâncias imprevistas e absolutamente excecionais. A dimensão da incidência da pandemia global de covid-19 (cem milhões de infetados a nível mundial e cerca de 30 milhões na Europa) constitui, desde março passado, um desafio sem precedentes à capacidade de resposta coordenada das instituições europeias e dos Estados membros e à salvaguarda dos valores essenciais da democracia e dos direitos humanos num quadro generalizado de restrições à liberdade de circulação, entre outros direitos fundamentais, de reposição de controlos internos e de imposição de fortíssimas restrições nas fronteiras externas.

O grande desafio da presidência portuguesa na área dos Assuntos Internos é exatamente afirmar neste contexto adverso a salvaguarda dos valores comuns das democracias europeias e garantir a segurança dos cidadãos no combate à pandemia. Garantir que a União Europeia permanece um espaço de liberdade, segurança e justiça nestes tempos agrestes coordenando uma resposta comum à doença, assumindo um papel ativo na relação com os países vizinhos e impedindo que os mais frágeis sejam duplamente vítimas.

O Conselho Informal dos Ministros dos Assuntos Internos a realizar-se nesta semana por videoconferência a partir de Lisboa é o primeiro momento de afirmação deste compromisso com os valores europeus em três domínios essenciais - aprofundar o debate em torno do novo Pacto sobre Migrações e Asilo, defender a área Schengen como garantia de funcionamento do mercado interno e da coordenação na gestão das fronteiras externas e reforçar a cooperação policial europeia na prevenção e no combate ao terrorismo e aos fenómenos de radicalização islamita ou de extrema-direita.

Uma nova Agenda para as Migrações e Asilo

Em 2015, a Europa mostrou impreparação e descoordenação na gestão da chamada "crise dos refugiados" quando cerca de dois milhões de pessoas atravessaram irregularmente as fronteiras externas da União Europeia. Desde então, Portugal tem-se destacado pela sua participação ao lado de um conjunto de países, em que se destaca a Alemanha sob o impulso solidário da chanceler Merkel, na chamada "coligação da boa vontade", participando em todos os programas de recolocação a partir dos campos de refugiados na Grécia, de recolocação em colaboração com a ACNUR e a OIM a partir da Turquia e do Egito, de acolhimento de menores não acompanhados ou a partir das ações de resgate de vidas no Mediterrâneo.

Esta posição coerente de Portugal, destacada pela Comissão Europeia e reconhecida pelas instituições internacionais, coloca uma elevada responsabilidade e expectativa sobre o papel de Portugal na aproximação de posições no tema das migrações e do asilo, que é provavelmente o assunto mais divisivo da agenda europeia.

A proposta da Comissão de um novo pacto sobre migrações e asilo foi apresentada no final de setembro, e os primeiros meses de debate durante a presidência alemã evidenciaram um progresso limitado marcado pela afirmação de críticas de sentido contraditório por parte dos países do Mediterrâneo sujeitos a maior pressão migratória e do grupo de Visegrado. A questão central tem a ver com obtenção de um adequado equilíbrio entre a responsabilidade pela gestão das fronteiras externas comuns da União Europeia e a solidariedade na gestão da pressão migratória.

Ao longo das primeiras semanas da presidência portuguesa foi dada prioridade ao diálogo com a Comissão e com os ministros dos países do Sul, com destaque para Espanha, Itália e Grécia, e do grupo de Estados membros mais renitentes à aceitação de uma política comum de acolhimento de refugiados e migrantes, nomeadamente com a Polónia e a Hungria.

Foi assim já possível distinguir entre o compromisso de empenho na discussão em grupos técnicos da generalidade das iniciativas legislativas que integram o pacote sobre migrações e asilo e a concentração do debate político em três temas essenciais - dimensão externa da gestão das migrações, responsabilidade pelos procedimentos de controlo das fronteiras externas e solidariedade europeia no acolhimento de refugiados e migrantes.

Dimensão externa das migrações

Os fenómenos migratórios são uma realidade estrutural europeia que um povo de migrantes como Portugal bem conhece. O desafio demográfico de uma Europa envelhecida recomenda uma política ativa e de "banda larga" na relação com os países do Norte e da costa ocidental de África, combinando apoio na gestão das migrações na origem com apoio ao desenvolvimento em áreas como saúde ou acesso das raparigas à educação e programas de retorno de migrantes irregulares. A criação de canais estáveis de migração legal deve ser um contributo adicional para a repressão do tráfico de seres humanos e das redes de exploração dos mais frágeis.

Controlo das fronteiras externas

Os procedimentos harmonizados nas fronteiras externas, o reforço do papel da Frontex e a celeridade na definição do estatuto dos que chegam à União Europeia é uma responsabilidade partilhada e que exige uma grande mobilização de meios para que não se eternizem situações de degradante limbo jurídico e humanitário, como nas ilhas gregas ou em Lampedusa, e se previna a sua repetição em zonas sob pressão, como as ilhas Canárias. A responsabilidade deve ser partilhada, não podendo recair exclusivamente sob os países com maior pressão migratória.

Solidariedade no acolhimento

O acolhimento de refugiados e migrantes deve ter critérios estáveis, repartindo a pressão sobre todos os Estados membros. A procura de consenso poderá passar por distinguir entre situações de crise e a gestão permanente em que se poderão admitir modalidades flexíveis de manifestação da solidariedade para além da recolocação de refugiados e migrantes.

Schengen em tempo de pandemia

Portugal considera o espaço Schengen uma das principais conquistas da construção europeia que deve ser defendida durante a atual crise sanitária. Defenderemos por isso critérios sanitários transparentes e uniformes na imposição de restrições à liberdade de circulação, o princípio da manutenção da abertura das fronteiras internas e a liberdade de circulação de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços. Igualmente deve existir uma abordagem comum no estabelecimento de restrições à circulação para países terceiros.

Parceria europeia para a segurança

A nova estratégia de combate ao terrorismo, a prevenção de fenómenos de radicalização violenta de matriz islamita ou de extrema-direita (aprendendo com os casos recentes na Áustria, em França ou nos Estados Unidos), o aprofundamento da interoperabilidade entre as polícias europeias e a Europol dotada de um novo mandato são eixos de uma visão comum da segurança pela presidência do país mais seguro da União Europeia.

Finalmente daremos também na área da Segurança Interna prioridade às relações com África (com o encontro ministerial sobre gestão de fluxos migratórios em maio), à nova parceria com o Reino Unido e uma nova relação com os Estados Unidos com a cimeira de governos nas áreas de Segurança e Justiça, a realizar em junho.

Na área dos Assuntos Internos teremos um semestre desafiante para afirmar em tempos de crise global a primazia da segurança dos cidadãos e da defesa dos valores comuns europeus.


Ministro da Administração Interna

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