A transferência de competências para as autarquias locais – o exemplo da saúde e o país como manta de retalhos 

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Este regime, que foi sofrendo diversas prorrogações na sua aplicabilidade, prevê transferências, nomeadamente, ao nível da educação, ação social, saúde, proteção social, cultura, património, habitação, entre outras.

Este regime da transferência de competências enquadra-se num discurso político que acena com a incontornabilidade de combater o centralismo, mas que nunca afirma, nem define, para onde caminhamos e que nos arrasta com jargão que inclui conceitos como desconcentração, descentralização, transferência de competências e regionalização. Ao não se definir para onde caminhamos, corremos o risco de aprofundar a manta de retalhos em que se tornou o nosso país. Isto pode ser aferido com o exemplo da saúde no processo de transferência de competências.

A mencionada Lei n.º50/2018, de 16 de agosto, determina que competirá às autarquias locais, participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção, bem como gerir equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, assistentes operacionais, serviços de apoio logístico dos centros de saúde, bem como participar nos programas de promoção de saúde pública.

A transferência de competências nesta área é concretizada através do Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, que vem determinar que a manutenção, conservação e o equipamento dos centros de saúde são transferidos para os municípios, assim como a gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional. Também se prevê uma parceria estratégica entre os municípios e o SNS relativa aos programas de prevenção da doença. Note-se, ainda, que este diploma vem dispor relativamente às competências da, no caso de Valongo, Área Metropolitana do Porto no que concerne à participação na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal.

Assim sendo, passarão a estar sob a alçada do município de Valongo os investimentos relativos a novos centros de saúde, bem como a gestão dos equipamentos existentes e futuros, assistentes operacionais, serviços de apoio logístico. Passando o edificado, assistentes operacionais, equipamentos não médicos e apoio logístico para o município, tal não sucede com algumas valências dos centros de saúde (ou Unidades de Saúde Familiar, adiante USF), nomeadamente quanto aos recursos humanos médicos. Efetivamente, esta parte continua centralizada no Ministério da Saúde, por força dos Agrupamentos de Centros de Saúde (vulgo ACeS), que, de resto, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, mantêm a sua autonomia técnica.

As USF do concelho de Valongo integram-se no ACeS Maia-Valongo, que, como o nome indica, integra as unidades de dois municípios. Isto significa que no exercício das competências transferidas na área da saúde, a autarquia de Valongo terá de se articular com um ACeS, que se terá de conformar a sua ação igualmente com outra autarquia, cujas aspirações, objetivos e estratégias poderão ser diferentes - o que, atendendo à diferença que existe entre os dois municípios, é seguro que venha a acontecer. O mesmo acontece com Feira e Arouca; Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra; Santo Tirso e Trofa, Póvoa de Varzim e Vila do Conde; Paredes, Penafiel e Castelo de Paiva.

Municípios vizinhos têm realidades bem distintas, o que reforça a noção de incoerência que este regime transporta. Há exemplos de municípios que incluem mais do que um ACeS, como o Porto. Neste caso, uma mesma autarquia terá de articular não com um, mas com dois ACeS. No caso de Vila Nova de Gaia, a autarquia não só tem de articular com dois ACeS, como um deles é dividido com outro município - Espinho. Também diferente é o caso de Matosinhos. Na verdade, encontrando-se organizado não em ACeS, mas em Unidade Local de Saúde, a transferência de competências na área da saúde não se materializará em Matosinhos na mesma medida, nomeadamente no que ao edificado diz respeito.

Depois, o artigo 33.º da Lei n.º50/2018, de 16 de agosto, e artigo 4.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º23/2019, de 30 de janeiro, determinam que competirá ao Conselho Metropolitano da Área Metropolitana do Porto, nomeadamente, emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados, bem como designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde. Recordemos que a Área Metropolitana do Porto inclui, além de Valongo, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Nos termos do artigo 69.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, o conselho metropolitano é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana.

Isto significa, nada mais nada menos, que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra terá uma palavra a dizer sobre acordos em matéria de cuidados continuados relacionados com Ermesinde, como o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arouca terá uma palavra a dizer na designação de um elemento para o Conselho de Administração da ULS de Matosinhos.

A última nota para reflexão que pretendo deixar prende-se com a regionalização. Se com o contexto que se nos apresenta o país já é uma manta retalhos, como se adequará toda esta incoerência em mais uma camada de poder administrativo trazida com a regionalização?

Sócio e Responsável pela Unidade Económica de Saúde, Farmácia e Biotecnologia da PRA

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