Governo retira formalmente proposta de emendas à lei de extradição

O Governo de Hong Kong retirou, esta quarta-feira, formalmente a proposta de emendas à lei de extradição na origem dos protestos que provocaram a maior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para China, em 1997.

"Anuncio agora formalmente a retirada do projeto de lei", disse o secretário para a Segurança de Hong Kong, John Lee, no Conselho Legislativo (LegCo), o parlamento de Hong Kong.

O Governo já tinha anunciado, a 09 de setembro, que iria tomar esta decisão.

Os deputados pró-democracia procuraram, de seguida, questionar o governante, que se recusou a responder.

A tão esperada retirada formal foi ofuscada pela saída da prisão, hoje, do suspeito do homicídio que levou o Governo de Hong Kong a propor emendas à lei de extradição vigente, na base da contestação social desde Junho.

Chan Tong-kai saiu esta quarta-feira, dia 23 de outubro, em liberdade, após 18 meses atrás das grades sob acusações de lavagem de dinheiro.

O residente de Hong Kong é procurado pelas autoridades de Taiwan pelo alegado envolvimento no assassínio da namorada grávida, Poon Hiu-wing, de 20 anos, em fevereiro de 2018, quando ambos se encontravam de férias na ilha Formosa.

As emendas à lei de extradição teriam permitido a transferência de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem acordo prévio, incluindo Taiwan e a China continental.

As autoridades de Taiwan afirmaram terça-feira que estavam dispostas a enviar uma delegação para levar Chan de volta à ilha para julgamento, mas Hong Kong rejeitou a oferta, dizendo que o suspeito deveria ter permissão para voar sozinho para Taiwan para se entregar.

A controvérsia está enraizada na falta de vontade de Hong Kong, uma região chinesa com semiautonomia, de reconhecer a legitimidade dos órgãos legais de Taiwan, que Pequim considera ser uma província separatista.

China e Taiwan vivem como dois territórios autónomos desde 1949, altura em que o antigo governo nacionalista chinês se refugiou na ilha, após a derrota na guerra civil frente aos comunistas.

No entanto, Pequim considera Taiwan parte do seu território, e não uma entidade política soberana, e ameaça usar a força caso a ilha declare independência.

Pequim cortou os mecanismos de diálogo com Taipé desde a eleição de Tsai Ing-wen, do Partido Progressista Democrático (DPP, sigla em inglês), pró-independência, em 2016, e afirmou que só aceita voltar atrás se a líder taiwanesa declarar que a ilha é parte da China.

É este quadro político que terá levado Hong Kong a rejeitar a cooperação com Taiwan devido à insistência de Taipé sobre um acordo de "assistência jurídica mútua" com Hong Kong, que exigiria que as suas instituições negociassem entre si em bases iguais.

Taipé já se mostrou contra a ideia de Hong Kong de permitir que o suspeito voe sozinho para Taiwan para se entregar, já que tal medida ignoraria a segurança de outros passageiros.

Quando saiu hoje da prisão, Chan Tong-kai afirmou estar disposto a render-se e a regressar a Taiwan para enfrentar a sentença e ser julgado.

A líder de Hong Kong, Carrie Lam, citou repetidamente o caso de Chan como justificação para as emendas à lei de extradição que queria fazer passar, apontando que o suspeito não poderia ser enviado para Taiwan porque não havia um acordo de extradição em vigor.

Contudo, a proposta desencadeou protestos maciços contra a crescente interferência de Pequim nos assuntos de Hong Kong, desencadeando a pior sua pior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para a China, em 1997.

Desde o início, a região administrativa especial chinesa é palco de protestos e ações violentas quase diárias contra o que os manifestantes definem como a erosão das liberdades no território.

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