Decisão de tribunal polaco "é um desafio direto à unidade da ordem jurídica europeia"

Ursula Von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, reagiu à decisão do Tribunal Constitucional da Polónia, que determinou que vários artigos do Tratado Europeu não são compatíveis com a Constituição do país.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, disse esta terça-feira que não deixará que os valores da União Europeia (UE) sejam postos em causa pela Polónia, salientando que o Tribunal Constitucional polaco questiona os fundamentos da UE.

Num debate perante o Parlamento Europeu sobre a primazia do direito comunitário sobre a Constituição da Polónia e a recente decisão em contrário pelo Tribunal Constitucional do país, Von der Leyen salientou: "esta decisão põe em causa os fundamentos da UE. É um desafio direto à unidade da ordem jurídica europeia".

"Não podemos e não vamos permitir que os nossos valores comuns sejam postos em risco", sublinhou a presidente do executivo comunitário, garantindo que "a Comissão atuará".

As opções de que Bruxelas dispõe para responder à Polónia são os processos de infração, onde contesta legalmente o acórdão do Tribunal Constitucional polaco, o mecanismo de condicionalidade e outros instrumentos financeiros e ainda o procedimento do artigo 7.º do Tratado da UE.

O artigo 7.º "é o poderoso instrumento do Tratado e temos de voltar a ele porque o Tribunal Constitucional polaco, que hoje lançou dúvidas sobre a validade do nosso Tratado, é o mesmo tribunal que, nos termos do Artigo 7.º, consideramos não ser independente e legítimo", referiu Ursula Von der Leyen.

Em 07 de outubro, o Tribunal Constitucional da Polónia determinou que vários artigos do Tratado Europeu não são compatíveis com a Constituição do país, colocando em causa a primazia da lei comunitária sobre a legislação nacional.

"Esta é a primeira vez que um tribunal de um Estado-Membro considera que os Tratados da UE são incompatíveis com a Constituição nacional" salientou, acrescentando que "a decisão compromete a proteção da independência judicial".

Adiantou também que "sem tribunais independentes, as pessoas têm menos proteção e, consequentemente, os seus direitos estão em jogo".

Von der Leyen referiu ainda que continuará a ser defensora do diálogo, acreditando que "esta situação pode e deve ser resolvida".

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