Finanças "travaram" estudo de alargamento da ADSE a novos beneficiários

O Tribunal de Contas refere que a ausência de decisão tem perdas estimadas para o sistema de cerca de 53 milhões de euros.

O Ministério das Finanças não deu andamento ao estudo para o alargamento da ADSE a novos beneficiários que poderia assegurar maior financiamento ao subsistema de saúde dos funcionários públicos. E a sua sustentabilidade.

No relatório de auditoria à ADSE, o Tribunal de Contas refere que os órgãos de gestão daquele instituto "dispõem, desde 2015, de um estudo atuarial, realizado a seu pedido, que demonstra os efeitos positivos do alargamento", acrescentando que "têm vindo a apresentar à tutela sucessivas propostas de revisão do regime de benefícios da ADSE, no âmbito do qual se inclui o alargamento da base de beneficiários a novos universos, que, entretanto, não foram postas em prática".

O tema tem sido analisado pelos ministérios da Saúde e das Finanças e esse facto é atestado pela resposta do chefe de gabinete de Marta Temido no contraditório enviado ao Tribunal de Contas. "O tema do alargamento da ADSE a novos beneficiários tem merecido uma análise cuidada por parte da tutela conjunta, exigindo uma rigorosa ponderação das propostas apresentadas, e uma avaliação cabal das consequências deste alargamento para a sustentabilidade deste subsistema a médio prazo", lê-se na resposta.

O Tribunal de Contas lembra que foram elaborados dois estudos adicionais sobre o alargamento, um deles a pedido do então secretário de Estado da Saúde, tendo por base os profissionais do SNS, considerando os contratos individuais de trabalho (CIT). Mas acabou por ser travado pelas Finanças.

Na resposta aos juízes, o conselho diretivo da ADSE indicou que "o estudo não foi discutido com a tutela do Ministério da Saúde, nem enviado formalmente àquela tutela, devido a insuficiências técnicas apontadas informalmente pela tutela das Finanças, [...] que não aceitavam os riscos que estavam envolvidos num estudo conduzido sobre, apenas, 50% do universo".

O conselho diretivo indicou ainda que o "documento não se encontra terminado" e que "a informação disponível sobre cerca de 50% do universo de potenciais aderentes é insuficiente e exige a adoção de hipóteses de base que podem não ser consentâneas com a realidade".

O Tribunal de Contas refere que "a conclusão deste estudo está dependente da inclusão de informação relativa à estrutura etária e às remunerações do universo de trabalhadores com contratos individuais de trabalho, a recolher junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, segundo instruções do Ministério das Finanças. Em sede contraditório, a resposta do Ministério das Finanças é omissa quanto às propostas de alargamento que aguardam decisão", lê-se no relatório de auditoria, concluindo que "o adiamento sine die da decisão sobre o alargamento é prejudicial à sustentabilidade da ADSE".

O DN/Dinheiro Vivo pediu explicações ao gabinete de Mário Centeno, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

Um custo de muitos milhões

O Tribunal de Contas refere no relatório de auditoria que "a ausência de decisão da tutela sobre o alargamento acarreta perdas estimadas pela ADSE em cerca de 53 milhões de euros", sendo 11 milhões de euros em 2017 e 42 milhões de euros em 2018. Nota, contudo, que "a proposta de orçamento para 2019 não contemplou o alargamento".

Os juízes referem ainda que as "sucessivas alterações apresentadas pelo conselho diretivo para o alargamento da base de quotizados não se têm baseado em critérios técnico-científicos que demonstrem que os alargamentos propostos promovem a sustentabilidade da ADSE".

A entidade fiscalizadora da despesa com dinheiros públicos sublinha que, ao contrário do recomendado, "continua por prever a possibilidade de readmissão de trabalhadores que tivessem renunciado à ADSE ou que não tivessem exercido o seu direito de inscrição". É que, desde 2006, a inscrição no subsistema é facultativa e desde 2010 que os beneficiários podem sair, ficando impedidos de regressar.

Trabalhadores em falta

O relatório de auditoria permite ainda perceber que os prazos médios de reembolso aos beneficiários no regime livre aumentou 27 dias no primeiro trimestre deste ano, de 51 dias em 2018 para 78 dias entre janeiro e março.

A ADSE justifica com o aumento do número de recibos rececionados para reembolso e a diminuição no número de trabalhadores da instituição. E já neste ano foi aberto um concurso de mobilidade interna para reforçar os quadros com 22 trabalhadores na carreira de assistentes, mas não foram todos preenchidos. Eugénio Rosa, membro do conselho diretivo da ADSE, referiu ao DN/Dinheiro Vivo que "continua a faltar pessoal" e que o instituto ainda não lançou o concurso para assistentes técnicos "porque não tem meios para o fazer".

Facto é que os utentes tinham a haver da ADSE cerca de 60 milhões de euros, em 2018,tal como o DN noticiou em abril.

O economista lembra, por outro lado, que foi lançado um concurso para apoio administrativo para as juntas médicas e que o Ministério das Finanças "impôs um valor/hora de 4,77 euros. O concurso ficou vazio", lamenta, confessando que se "sente envergonhado com estes valores". Eugénio Rosa sublinha que se trata de concursos para empresas de trabalho temporário e, portanto, o salário líquido dos trabalhadores é ainda mais baixo.

Mais Notícias