Programa de Governo já passou. Ninguém apresentará moção de rejeição

Na quarta e quinta-feira, o Parlamento discute o Programa de Governo. Já é claro que o documento passará sem votações. Os partidos que podem apresentar moções de rejeição não o farão.

Nem à direita nem à esquerda. O Programa de Governo vai passar no Parlamento sem votação nenhuma. Nenhum grupo parlamentar usará do direito constitucional que lhe está atribuído de apresentar uma moção de rejeição ao documento governamental. A apresentação de uma moção de rejeição, e a sua eventual aprovação, têm o efeito da aprovação de uma moção de censura: a demissão do Governo.

Foi isso, aliás, que aconteceu com o segundo governo de Passos Coelho, formado após as legislativas de 2015. A aprovação pela maioria de esquerda (PS+BE+PCP+PEV) de uma moção de rejeição ao programa desse Governo implicou a sua demissão. Foi um executivo que, entre tomar posse e ser demitido, durou menos de um mês (de 30 de outubro de 2015 a 26 de novembro do mesmo ano). A seguir, o Governo de António Costa, apoiado por toda a esquerda, já teve condições para iniciar funções.

"Não faz sentido nenhum apresentar moção de rejeição neste momento"

O PSD foi o primeiro partido a dizer, via Rui Rio, que "não faz sentido nenhum apresentar moção de rejeição neste momento". Segundo acrescentou, "a legislatura tem condições para durar quatro anos". Contudo, acrescentou uma dúvida: "Eu é que tenho dúvidas se ela consegue durar os quatro anos, mas vamos ver." Isto porque o Governo será minoritário, tendo de "estar permanentemente a fazer negociações", o que torna a estabilidade mais difícil. Rio manifestou-se ainda convicto de que o Governo não apresentará uma moção de confiança ao programa de Governo (o que de facto não fará).

No centro direita, o CDS-PP, agora reduzido a cinco deputados (tinha 18), também não tem em cima da mesa a hipótese da moção de rejeição. O peso da derrota eleitoral do partido torna absurdo um qualquer gesto que vise retirar legitimidade para governar ao partido que venceu as legislativas, o PS. Além do mais, sem o PSD, se o CDS avançasse tenderia a ter apenas o apoio da Iniciativa Liberal e do Chega - e os centristas não querem ser metidos nesse saco.

"[Programa de Governo] tem alguns pontos que se cruzam com o programa do PAN."

À esquerda. o PAN, agora com quatro deputados, também já decidiu que não levará o programa do Governo a votos. Em comunicado, o partido de André Silva - o que mais cresceu nas legislativas - salientou que o documento - entregue sábado no Parlamento - "tem alguns pontos que se cruzam com o programa do PAN" mas também "lacunas significativas em áreas chave" que interessam ao PAN.

Entre as convergências, o PAN identificou a antecipação do encerramento das centrais termoelétricas do Pego para 2021 e de Sines para 2023, a proibição dos plásticos de uso único até final de 2020, o aumento do salário mínimo nacional (ainda que não para os 800 euros que o partido pretende), ou o aumento da idade mínima para poder assistir a uma tourada.

Quanto às lacunas, o PAN defendeu que "ainda há um caminho importante a fazer, designadamente em matérias fundamentais como o combate à corrupção", acrescentando ainda "o reforço dos meios afetos à Polícia Judiciária e Ministério Público" e a necessidade de "uma real monitorização da aplicação da lei de bases de habitação e do arrendamento acessível com vista a acompanhar as efetivas necessidades das famílias, dos estudantes, dos jovens, dos idosos e das pessoas em situação de sem abrigo, assumindo, efetivamente, a habitação como o primeiro direito".

Além do mais, sobre animais, o partido diz que o programa do Governo "continua aquém do que é necessário fazer", pedindo a abolição da tauromaquia, o alargamento do crime de maus-tratos a outros animais que não apenas os de companhia e a redução da taxa de IVA para serviços médicos veterinários e alimentação.

"Nunca apresentamos ou votamos moções de rejeição a governos do PS", diz o PCP.

Já o Bloco de Esquerda afirma ao DN simplesmente que não apresentará nenhuma moção de rejeição, sem o justificar - e o mesmo faz o PEV, que tem dois deputados.

No PCP, a decisão é a mesma e acrescenta-se uma nota histórica, referida por fonte do partido: "Nunca apresentamos ou votamos moções de rejeição a governos do PS."

Portanto, não sobra ninguém. Os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal ou Livre até poderiam ter essa intenção mas o regimento da Assembleia da República circunscreve esse direito a partidos com mais do que um deputado.

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