Quando a incompetência é o menos

Diz o primeiro-ministro que não há plano B para o Montijo. Lamento, mas o que não têm faltado é planos B para todas as localizações. Mais, planos não faltam. O que continua a faltar é o mínimo de competência e capacidade política para resolver um processo que se arrasta há mais de 50 anos.

Aqui há atrasado vi um programa de televisão brasileiro em que um jornalista/economista defendia que os custos da corrupção para o país eram absolutamente irrisórios se comparados com os da incompetência com que era gerida a res publica. Escusado será dizer que a comparação é demasiado simplista e desprovida de qualquer conteúdo ético para ser levada a sério. Para início de conversa, ignora os efeitos indiretos da corrupção no funcionamento das instituições e na forma como os cidadãos olham para elas e, para fim, despreza os valores fundamentais da regulação de uma comunidade.

Lembrei-me disto por causa da eterna discussão sobre a nova localização do aeroporto de Lisboa. Não consigo imaginar o custo de não termos já em funcionamento um novo aeroporto, nem o que já pagamos por estudos e mais estudos, nem as horas que os nossos eleitos dedicaram ao assunto e de, com certeza, tantas outras despesas associadas. Também não faço a mais pequena ideia se o aeroporto deve ser localizado na Ota, em Alcochete, no Montijo, em Tancos. É para mim chinês se a solução deve ter duas ou dez pistas ou se os pássaros têm doutoramentos em Harvard ou na Nova.

Sei, porém, umas coisitas.

Sei que em nenhum país minimamente desenvolvido e com algum respeito pelos cidadãos tem aviões a aterrar no meio da cidade. E a cidade não se estendeu de repente para aqueles lados, há muito tempo que se pode acenar aos pilotos quando estão para chegar à pista.

Sei que desde, pelo menos, 1969 é doutrina assente que é preciso um novo aeroporto na zona de Lisboa. São os especialistas do setor que o dizem, não achistas como eu ou outros.

Sei que Portugal depende em larga medida das verbas do turismo e que o aeroporto da Portela não consegue dar um nível de serviço satisfatório.

Muito mais do que tudo isto, sei da aterradora incompetência de várias gerações de políticos, de não sei quantos ministros da pasta e de todos os primeiros-ministros na condução deste processo.

A última manifestação desta incompetência sem nome é a de ninguém se ter lembrado de um pequeníssimo detalhe chamado lei. Aquela coisa geral e abstrata a que todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas e que exprime a vontade do povo.

É assim. Depois de nos terem convencido de que a Ota e os outros locais todos eram os apropriados para construir o aeroporto, chegou-se à conclusão - que ou muito me engano ou não será a última - de que o Montijo é que era. Qual era mesmo o problema de Alcochete? Pois...

À incompetência junta-se a incompreensão do que é a democracia e o papel da lei

Não é bem um novo aeroporto, é assim um complemento à Portela, ou a Portela é um complemento ao Montijo, não se sabe bem. Diz que a rapaziada que ficou com a exploração dos aeroportos gosta mais desta solução porque lhe fica mais barata - mais uma prova da desastrosa privatização da ANA, que se inseriu no maior processo de destruição de valor do Estado português que foram as privatizações da altura da troika. No entanto, ninguém se lembrou que a lei previa a necessidade de autorização dos municípios em volta. Ou seja, anuncia-se um investimento fulcral para o país sem cuidar de saber o que a lei exige para assegurar uma dada localização.

Para o governo não há problema: muda-se a lei.

É questionar tudo o que se entende por Estado de direito e pela ética democrática. Há poucas coisas que o ponham mais em causa do que uma lei à medida. Convém lembrar que o governo não quer mudar a lei porque pensa que um ou vários municípios não podem travar um investimento considerado importante para o país. Nada disso, se assim o pensasse já a tinha mudado. Não, quer mudar porque numa situação concreta a lei não lhe agrada.

Aliás, o que esta ação indica é que se fosse uma das autoridades que têm de dar um parecer positivo para que o aeroporto fosse construído não o fizesse, também se mudava a lei. Será que alguém pode dar uma lição a António Costa e a Pedro Nuno Santos sobre os checks and balances numa democracia?

Ou seja, à incompetência junta-se a incompreensão do que é a democracia e o papel da lei.

Bem andaram os outros partidos em negar as pretensões do governo, nomeadamente o PSD. A armadilha constante da suposta responsabilidade não pode fazer tremer os social-democratas.

Neste caso, aliás, isso nem se levanta por claro atentado a princípios fundamentais, mas é preciso, de uma vez por todas, que o PS prove que pode governar como anunciou: com o apoio da sua esquerda. É que começa a ficar claro que os socialistas não conseguem assegurar o mínimo de estabilidade na governação.

Se a este caso juntarmos a situação de o PS não ter querido dialogar com o BE para a escolha dos juízes do Tribunal Constitucional, temos que os socialistas estão a apostar num clima de instabilidade permanente que pensam lhes irá servir para pedir uma maioria absoluta num cenário de crise política. Não estão é a perceber que já toda a gente percebeu que são eles que a querem provocar.

Mas voltemos à vaca fria. Diz o primeiro-ministro que não há plano B para o Montijo. Lamento, mas o que não têm faltado é planos B para todas as localizações. Mais, planos não faltam. O que continua a faltar é o mínimo de competência e capacidade política para resolver um processo que se arrasta há mais de 50 anos e que é de importância vital para o país. Pois é, a incompetência é muito cara.

Lex I

Um desembargador foi constituído arguido por o Ministério Público suspeitar que é corrupto. Esse mesmo juiz alegadamente violou a lei aceitando ser remunerado como árbitro.

Não é preciso elaborar sobre a possibilidade de alguém que tem como função aplicar a justiça estar disposto a vendê-la ou torná-la menos justa. Sendo a corrupção sempre um crime hediondo, sermos confrontados com a hipótese de alguém que tem de a julgar a praticar faz disparar todos os alarmes sociais.

Os princípios são sagrados: será inocente até ao trânsito em julgado da sentença. No entanto, é fundamental para a credibilidade do sistema judicial e para a confiança nas instituições que exista uma celeridade especialíssima para este caso.

Podemos viver com a suspeita de que um político é corrupto, não com a de um juiz.

Lex II

A Associação Sindical de Juízes quis ser ouvida pelo Conselho Superior da Magistratura no caso da suspeição da viciação dos sorteios electrónicos para a distribuição de processos.

Não há caso mais flagrante do que esta pretensão para mostrar a aberração que é um sindicato de juízes. A que propósito o CSM devia ouvir o sindicato? É que é o CSM o responsável pelo bom funcionamento do órgão de soberania em causa, o sindicato não é tido nem achado nessa tarefa. Que tipo de contributo quer o sindicato fazer? Se tem indícios deve-os comunicar ao Ministério Público, não quer com certeza imiscuir-se nos processos de sorteio que não lhe dizem respeito.

A independência, constitucionalmente estabelecida, do juiz deveria ser mais respeitada por todos os que defendem a dita aberração sindical, é que, caso não tenham percebido, o que se quer é institucionalizar o corporativismo de uma classe. E que bem sabemos o mal que tem corrido com o sindicato do lado.

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