Não me estou nas tintas para a Constituição

A aprovação dos cinco projetos para a despenalização da eutanásia trouxe o consenso necessário para continuar o processo legislativo - ainda longo - que lhe corresponde. Mas não só. Sendo algo comum no Parlamento, no sentido em que tantos projetos (das mais variadas índoles) são também discutidos, esta aprovação em particular, por abordar algo tão sensível e complexo, reforça e ilustra também a legitimidade do legislador e a saúde da própria democracia representativa.

A especialidade vai trabalhar dúvidas e substanciar certezas. Certo é já que permitir a liberdade alheia não colide com a nossa e não nos obriga(rá) a nada...

O Partido Socialista tem no seu ADN a consolidação democrática e a defesa das liberdades. Foi connosco que a Constituição foi aprovada e temos sido constantes no combate à desigualdade de direitos sociais. Este princípio foi basilar na concretização da possibilidade do divórcio, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, da adoção de crianças por casais do mesmo sexo e na despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O argumento contrário de que iria abrir-se uma porta a abusos foi e ainda é recorrente. Ao invés, a única porta que verdadeiramente se abriu foi a de permitir mais liberdade aos cidadãos nas suas próprias escolhas.

A relação de um partido e de qualquer instituição democrática com a Constituição só pode ser pautada pelo diálogo.

Nunca pelo ataque. Quem, quando mandatado democraticamente, se "estiver nas tintas" para a Constituição, apenas se revela. Desconhecer a Constituição em contexto de funções parlamentares já é mau. Mas para quem voluntariamente a despreza só se adequa um superlativo: péssimo.

O mundo em que vivemos justifica o rumo do Partido Socialista. O relatório da UNICEF e da OMS que veio a público nesta semana alerta-nos para um futuro incerto e para ameaças existenciais às nossas crianças, apontando as mudanças climáticas, a degradação ecológica, as populações migrantes, os conflitos, as desigualdades e as práticas comerciais agressivas. Todas estas questões se enquadram nos desafios que identificámos nesta legislatura.

O Partido Socialista não abdica da sua matriz por conveniência eleitoralista. Queremos continuar a reinventar Portugal, em coerência com os nossos valores e buscando a síntese entre o rigor e o alargamento dos direitos sociais. O compromisso maior e global é o de não comprometer o mundo, a liberdade e a democracia que deixamos aos nossos filhos e netos. No meu caso, também à minha neta que vai nascer por estes dias.

Deputada do PS

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