Exclusivo Estado de emergência. Que desobediência pode afinal ser crime?

À cautela, o Presidente da República decidiu voltar a incluir no seu novo decreto do estado de emergência uma norma permitindo ao governo processar os incumpridores por crime de desobediência. Mas há muito que o governo já o fazia.

Afinal, violar as normas do estado de emergência pode ou não implicar acusação de crime de desobediência para quem o fizer? O último decreto presidencial renovando esta situação de exceção por mais duas semanas (de 24 de dezembro a 7 de janeiro) lançou a confusão com um novo artigo, o 6.º, onde se lê que "a violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência".

Ora, esta previsão não estava nos decretos anteriores do Presidente da República - pelo menos nos relativos aos decretos do estado de emergência da segunda vaga da pandemia (esteve em dois decretos de abril). E assim o efeito novidade criou a ideia de que, a partir de 24 de dezembro, outro galo cantaria, com o cerco a apertar-se sobre os desobedientes e uma atitude mais dura do Estado. Nada mais errado.

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