Premium Iluminar a corrupção nos tribunais

A Constituição da República Portuguesa é muito clara. Chama os órgãos de soberania pelos nomes das instituições que os representam. Quando chega ao Título V, a Constituição não escreve, com uma vagueza teorética, "Poder Judicial". Opta pela rudeza de um gesto com dedo indicador: "tribunais". Isto significa que as investigações que impendem sobre juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, e, mais recentemente, sobre o próprio Supremo Tribunal de Justiça - envolvendo suspeitas de tráfico de influência, de corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e fraude fiscal, de violação do regime de exclusividade dos magistrados, de viciação no sorteio eletrónico de juízes - atingem o coração do Estado, o nervo do sistema da nossa república constitucional e democrática.

É verdade, como escreveu Alexander Hamilton em 1788, que o poder dos tribunais é "o mais frágil de todos os poderes". Os juízes não têm acesso ao tesouro público nem mobilizam exércitos, ao contrário dos poderes executivo e legislativo (lembremo-nos do exército do Parlamento na Guerra Civil Inglesa entre 1642 e 1651). Como titulares de um órgão de soberania, os juízes também não têm o respaldo da aclamação e do voto populares. Mas essa aparente desvantagem é também a raiz da força específica do poder dos tribunais. Enquanto os outros poderes soberanos traduzem a inevitável conflitualidade, embora regulada e pacífica, que anima a vida de uma sociedade formada por diferentes classes, fações, interesses, a ação dos juízes - superando as suas opiniões e preferências pessoais - concentra-se na aplicação das leis, que são os momentos de apaziguamento entre esses diferentes interesses próprios de uma sociedade pluralista. Para os membros do governo e do Parlamento, o mais importante é a sua legitimidade representativa. Para os juízes, pelo contrário, o que é decisivo é a sua competência no conhecimento e na aplicação da justiça, tal como ela é concebida pela interpretação do contrato social em cada momento histórico. A corrupção no governo ou no Parlamento é condenável. Mas a corrupção nos tribunais atenta contra a própria ideia da imparcialidade da justiça que, no fundo, é a justificação primária para entrarmos numa sociedade, renunciando à violência da "justiça" pelas próprias mãos.

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