Exclusivo Autarquias vão ter 60 dias para aceitar descentralização

Governo diz que delegação de competências poderá ser implementada já em janeiro de 2019. Mas os diplomas setoriais ainda não são conhecidos, alguns ainda não estão fechados, falta irem a Belém, e ainda vão ter de passar pela Assembleia da República, num teste ao acordo governo/PSD.

Os municípios vão ter 60 dias para decidir se aceitam assumir as novas competências previstas na descentralização já no próximo ano. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que adiantou que haverá uma data específica para a Educação - 31 de março de 2019 -, dado que neste caso a passagem para o poder local de novos encargos terá de coincidir com o início do ano letivo.

Novos prazos que surgem depois da polémica com a data que ficou inscrita na lei-quadro da descentralização, que estabelecia como limite para uma decisão das autarquias o dia 15 de setembro - um mês depois da publicação da própria lei, em agosto, e sem que fossem conhecidos os diplomas da descentralização, o que, aliás, não aconteceu até agora.

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