Estado enfrenta batalha legal se não negociar indemnizações a PPP

Governo criou exceção para fugir a pagar compensação a concessionárias das estradas que a pandemia deixou sem trânsito. Advogados deixam aviso.

Inconstitucional, injustificado e revelador de má-fé. É assim que os advogados veem a suspensão da obrigação de indemnizar as concessionárias de autoestradas pelas perdas com a brutal quebra no tráfego, decretada pelo governo para o período de 3 de abril a 3 de maio. Marcelo promulgou o diploma e já neste sábado foi publicado em Diário da República. Mas o assunto está longe de encerrado, antecipando-se uma batalha legal prolongada se o governo não negociar compensações adequadas, nos termos dos contratos das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias.

"Regras estabelecidas não podem ser esquecidas ou ignoradas no exato momento em que deviam produzir efeitos", considera um advogado contactado pelo DN/Dinheiro Vivo.

"Este diploma legal representa um incumprimento inconfessado dos contratos: o incumprimento das cláusulas de força maior e das consequências deste tipo de ocorrências (a compensação adequada e negociada), sob o pretexto de um estado de emergência e de um subsequente estado de calamidade pública", sublinha Pedro Melo, sócio da Miranda e Associados.

Com o confinamento obrigatório a provocar quebras de 80% no trânsito, as perdas das concessionárias são avultadas. E não por razões atribuíveis à gestão mas por algo imprevisível: a pandemia de covid-19. Uma situação que se enquadra perfeitamente nas cláusulas contratuais das concessões que preveem compensações às empresas quando haja quebra significativa de tráfego por motivos de força maior.

"Num caso de força maior, pode haver direito a reequilíbrio financeiro", explica o advogado, adiantando que esse o exame é feito caso a caso, uma vez que também tem de haver "um desequilíbrio contratual efetivo", determinado por exemplo em função dos rácios previstos no "caso base" do contratos de concessão.

Há diferentes modalidades de compensação, incluindo pagamento em dinheiro de uma indemnização, a extensão do prazo do contrato e a revisão de tarifas das portagens. Mas o diploma do governo reduz essas hipóteses a uma única: as concessionárias rodoviárias só poderão, a partir de 4 de maio, ativar o direito a ver prolongado o prazo da concessão.

O governo quis "evitar desembolsar somas avultadas ou rever o tarifário pago pelos utentes, que poderia ter custos sociais e políticos", entende Pedro Melo, que tem como clientes várias concessionárias e rejeita a imposição de uma solução quando se podia negociar um acordo, "solução mais equilibrada". E que sublinha que a intervenção unilateral do governo, com suspensão de cláusulas contratuais, vai ser contestada em tribunal. "Vivemos num Estado de Direito, há que respeitar contratos. O Estado tem de atuar com boa-fé contratual. Isto está previsto constitucionalmente."

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