Estado gastou 336 milhões com apoios laborais que acabam a partir de amanhã

Covid-19 Já para 2021, com um novo apoio único alargado, governo diz que espera gastar mais de 600 milhões de euros. Mas a maior parte das medidas de emergência, algumas reformuladas, deverá manter-se em vigor.

Ainda não são as contas finais, porque faltam os pagamentos relativos ao mês de dezembro, mas a execução das medidas extraordinárias de apoio a rendimento de trabalhadores independentes, informais e sócios-gerentes de microempresas equivaliam, um mês antes de caducarem, a uma despesa que representa sensivelmente metade do que o governo pretende gastar em 2021 com um novo apoio único que entra em vigor com o Orçamento do Estado do próximo ano.

Até novembro, segundo dados de execução orçamental conhecidos na terça-feira, foram gastos 270,9 milhões de euros com o apoio à redução de atividade dos trabalhadores independentes. A Segurança Social pagou ainda 55,1 milhões em outros apoios não discriminados, dos quais poderão constar apoios destinados a quem não reúne descontos para acesso ao subsídio de desemprego ou nunca descontou, em vigor desde julho, ou ainda os destinados aos sócios-gerentes.

O conjunto destes três apoios, que cessam com o final do ano, terá chegado até ao último mês a cerca de 236 mil trabalhadores, segundo os números avançados pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na última ida ao parlamento. Serão 173 mil trabalhadores independentes, 52 mil sócios-gerentes e 11 mil trabalhadores em situação de desproteção social. O universo de abrangidos e despesa deverá, no entanto, aumentar ainda com pagamentos a realizar em dezembro e janeiro, relativos aos últimos meses do ano.

O gasto, para já, e para o conjunto dos meses agudos da pandemia em 2020, fica bastante aquém da previsão de despesa em 2021 com o novo apoio que virá substituir as prestações de emergência que caducam. Com o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, para abranger 250 mil pessoas, o plano é gastar mais de 600 milhões de euros, nas estimativas avançadas pelo governo na discussão da proposta de Orçamento.

O novo apoio, que ainda vai ter de ser regulamentado em portaria, prevê diferentes condições de acesso e valores conforme a situação dos trabalhadores, indo de um mínimo de 50 euros até 501 euros, menos do que o máximo de 635 euros previsto até aqui para independentes, ou de 1905 euros para sócios-gerentes. Será em grande medida sujeito a condições de recursos, em que contam os restantes rendimentos de adultos da família, com exceção de um período de seis meses sem esta restrição de acesso para independentes e sócios-gerentes de atividades impedidas de reabrir, trabalhadores por conta de outrem e domésticos que vejam o subsídio de desemprego cessar em 2021. Em alternativa, podem pedir prorrogação do subsídio de desemprego por seis meses.

De resto, a prorrogação extraordinária dos subsídios de desemprego cujo período de concessão termine no próximo ano está prevista para a generalidade daqueles que o estão a receber. Neste grupo, incluem-se as poucas centenas de desempregados que tiveram, mediante condições flexibilizadas, acesso a subsídio com um período de descontos de três a 12 meses apenas ao longo de dois anos, e que passarão ao subsídio social de desemprego subsequente, segundo a Segurança Social.

A renovação automática das prestações por desemprego prevista no Orçamento vai valer por seis meses, menos tempo do que o período em que o subsídio social de desemprego teve de prorrogações extraordinárias em 2020. Esteve em vigor desde março. Até aqui, a medida custou 48,1 milhões de euros. Estas são as medidas de apoio direto ao rendimento perdido por trabalhadores que cessam a partir de amanhã, com reformulações - tendencialmente menos generosas - em novas medidas do Orçamento de 2021.

Já entre as medidas que prosseguem no próximo ano para trabalhadores estão as baixas e quarentenas pagas sem cortes de salário.

Por outro lado, para as empresas não estão previstas com os apoios de 2020, mas antes continuidade - em alguns casos, alargamento. É o caso do apoio à retoma progressiva da atividade - o sucessor do lay-off simplificado - que prosseguirá até junho e que, depois de um período de adesão pouco significativa (pedido por 16 mil empresas até aqui) parece estar, pelo menos, com maior impacto nos valores concedidos. Em novembro, a despesa acumulada com a medida disparou para 113,7 milhões de euros. Até outubro tinham sido gastos 67,1 milhões de euros.

O apoio à retoma, na sua última adaptação prevista para 2021, passará a estar disponível para sócios-gerentes. No próximo ano, garantirá já salários a 100% aos trabalhadores abrangidos, com suporte da Segurança Social. Por outro lado, as microempresas com dificuldade de acesso ao mecanismo terão agora acesso a um incentivo extraordinário de dois salários mínimos por trabalhador mantido.

Nas novidades de 2021, contam-se ainda apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas nos setores mais afetados e também crédito ao arrendamento para os restantes setores. São alargadas as linhas de crédito disponíveis para o turismo e criada uma nova linha acessível a grandes empresas. Está em preparação uma linha de crédito à tesouraria das microempresas.

A moratória pública de créditos prossegue até setembro, para empresas e particulares (com novas adesões até ao fim de março), e mantêm-se suspensas as execuções do fisco e da Segurança Social. A nível fiscal, ainda, as empresas vão poder fazer a entrega de IVA a prestações.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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